Termos de Uso — Dono de Academia

AVISO: MINUTA / RASCUNHO JURÍDICO. Este documento é um rascunho de trabalho produzido a partir das especificações técnicas e de produto do sistema (requirements.md, tech-stack.md, compliance-security.md) e ainda não foi revisado por advogado(a) qualificado(a) em direito brasileiro. Não deve ser publicado, assinado ou usado como termo de uso real sem revisão jurídica prévia. Campos entre colchetes (ex.: [RAZÃO SOCIAL]) são placeholders a preencher — nenhum dado de empresa foi inventado aqui.

1. Sobre este documento e o serviço

A [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Plataforma", "nós"), oferece um software como serviço (SaaS) para academias e estúdios de aulas em turma administrarem turmas, matrículas, assinaturas e comunicação com seus alunos ("o Serviço"). Ao criar uma conta como Dono, você concorda com estes Termos.

O Serviço, hoje, consiste em: um site institucional onde você se cadastra e provisiona o site da sua academia num subdomínio próprio (ex.: suaacademia.plataforma.com.br); um painel para você gerenciar turmas, tipos de plano, alunos, assinaturas e cobranças — registradas manualmente por você, já que a Plataforma não processa pagamentos nem emite cobranças automáticas de cartão ou Pix; e um site para seus alunos se cadastrarem e reservarem aulas, acessível pelo navegador do celular (não há aplicativo nativo).

2. Sua conta e suas obrigações

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por

manter suas credenciais em sigilo.

• Você é responsável por definir as regras da sua academia (planos, políticas

de cancelamento, comunicação com alunos) e por cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo suas obrigações perante o Código de Defesa do Consumidor na relação com seus alunos.

• Você concorda em não inserir dados de saúde de alunos (condições

médicas, atestados, laudos, restrições físicas) em nenhum campo do Serviço, incluindo campos de observação livre — o Serviço não foi desenhado para tratar dados sensíveis (LGPD art. 5º/11).

• Você é responsável por obter o consentimento de comunicação (WhatsApp/

e-mail) dos seus alunos, e pelo consentimento do responsável legal no caso de alunos menores de 18 anos, conforme detalhado no Anexo I e em legal/politica-menores.md.

3. Papéis de proteção de dados: você é o controlador dos dados dos seus alunos

Para os dados dos seus alunos, você (Dono) é o controlador, nos termos da LGPD: é você quem decide por que e como esses dados são usados, e é você quem responde perante seus alunos e a ANPD por esse uso. A Plataforma atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme suas instruções e a finalidade do Serviço contratado. As regras dessa relação — nossos deveres e os seus — estão detalhadas no Anexo I — Contrato de Operação de Dados, parte integrante destes Termos.

Isso não muda o fato de que, para os dados da sua própria conta de Dono e do seu relacionamento comercial com a Plataforma, nós somos os controladores — ver nossa Política de Privacidade (legal/privacidade.md).

4. Assinatura, cobrança e cancelamento

• Em v1, o status e a validade do seu plano na Plataforma são controlados

manualmente pela administração da Plataforma; não há cobrança recorrente automatizada de donos de academia. [Esta cláusula será revisada quando a cobrança automatizada de tenants entrar em operação.]

• Não há renovação automática oculta: qualquer mudança nos termos de

cobrança será comunicada com antecedência clara, por escrito, antes de entrar em vigor.

• Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, pelo painel ou entrando

em contato conosco. O cancelamento não exclui seus dados imediatamente: há um período de carência durante o qual você pode exportar os dados da sua academia (alunos, assinaturas, histórico de pagamentos) em CSV, antes da exclusão definitiva.

• Ao final da carência, os dados da sua academia são excluídos ou

anonimizados, conforme a Política de Privacidade e o Anexo I (seção A7).

5. Nível de serviço

Fazemos o possível para manter o Serviço disponível de forma consistente, com monitoramento contínuo e cópias de segurança diárias do banco de dados (ver ops/restore.md). Não garantimos um percentual específico de disponibilidade (SLA) nesta fase do produto — preferimos não prometer o que não temos como assegurar contratualmente com a infraestrutura atual (um único servidor). Interrupções planejadas para manutenção serão comunicadas quando possível com antecedência.

6. WhatsApp Business — responsabilidade do Dono

Cada academia conecta sua própria conta comercial do WhatsApp (WABA) para enviar notificações aos seus alunos. Isso significa que as tarifas cobradas pela Meta por mensagem enviada são debitadas diretamente da sua própria conta Meta/WhatsApp Business — não da Plataforma. Você é responsável por manter sua conta em conformidade com as políticas do WhatsApp Business (consentimento prévio de mensagens, classificação correta dos templates como utilidade ou marketing, regras de janela de 24 horas, políticas comerciais da Meta). O descumprimento dessas políticas pode levar ao bloqueio da sua própria conta pela Meta, independentemente de qualquer ação da Plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma não se responsabiliza por: danos decorrentes de uso indevido do Serviço por você ou seus alunos; conteúdo inserido por você (incluindo eventual inserção indevida de dados sensíveis, em violação à cláusula 2); indisponibilidades de serviços de terceiros dos quais o Serviço depende (Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, hospedagem); ou prejuízos indiretos. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não podem ser limitadas por lei (ex.: danos causados por dolo ou culpa grave da Plataforma, ou direitos irrenunciáveis do consumidor).

8. Alterações a estes Termos

Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável antes de entrarem em vigor, nunca retroativamente, e sem alteração unilateral de cláusulas essenciais sem aviso prévio.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/COMARCA], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro do consumidor quando aplicável.

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Anexo I — Contrato de Operação de Dados (DPA)

Este anexo integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais dos alunos da sua academia pela Plataforma, na qualidade de operadora, conforme a LGPD.

A1. Objeto e duração

A Plataforma trata dados pessoais dos alunos da sua academia exclusivamente para prestar o Serviço contratado (gestão de turmas, matrículas, assinaturas e comunicações), durante toda a vigência da sua conta, cessando ao término do relacionamento contratual, ressalvadas as retenções descritas na seção A7.

A2. Categorias de dados e titulares

• Titulares dos dados: os alunos da sua academia (incluindo os

responsáveis legais de alunos menores de 18 anos, conforme legal/politica-menores.md) e, incidentalmente, você e sua equipe ao usarem o Serviço.

• Categorias de dados tratadas: nome, e-mail e WhatsApp; dados de

matrícula (tipo de plano, status, cotas de aula); dados de reserva e presença em aulas; dados de assinatura e histórico de pagamentos (registrados manualmente por você); preferências de notificação e consentimento de comunicação. Não são tratados dados de saúde nem outros dados sensíveis (cláusula 2 dos Termos).

A3. Deveres da Plataforma (operadora)

A Plataforma se compromete a:

1. Tratar os dados exclusivamente conforme suas instruções e a finalidade

do Serviço, nunca para finalidade própria (ex.: nunca usar dados de alunos de uma academia para beneficiar outra, ou para publicidade própria).

1. Manter confidencialidade sobre os dados tratados, inclusive por parte

de qualquer funcionário ou prestador com acesso a eles.

1. Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com

o risco — isolamento por academia a nível de banco de dados (row-level security), criptografia de senhas e de backups, controle de acesso e registros de auditoria (ver compliance-security.md, Parte B).

1. Notificar você sem demora indevida em caso de incidente de segurança

envolvendo os dados da sua academia, com informações suficientes para você cumprir suas próprias obrigações perante a ANPD e seus alunos (ver ops/incident-runbook.md).

1. Auxiliar você a responder a solicitações de titulares de dados

(acesso, correção, exclusão, portabilidade), na medida em que a arquitetura do Serviço permitir — muitas dessas ações já ficam disponíveis diretamente ao aluno, no próprio Serviço.

1. Manter uma lista atualizada de suboperadores (fornecedores que tratam

dados em nome da Plataforma) e comunicar mudanças relevantes a essa lista. Suboperadores atuais: Hetzner (hospedagem), Amazon SES (e-mail), Meta/ WhatsApp Cloud API (mensageria, sob a conta do próprio Dono), Google e Meta/Facebook (login social), Backblaze B2 ou Cloudflare R2 (backups), Cloudflare (DNS/TLS) — detalhados em legal/privacidade.md, seção 4.

1. Ao final do relacionamento contratual, excluir ou devolver os dados

pessoais tratados por conta da sua academia, conforme sua escolha manifestada no cancelamento, ressalvadas as retenções legalmente exigidas (ex.: registros de pagamento anonimizados para fins contábeis, registros de acesso pelo prazo remanescente do Marco Civil).

A4. Deveres do Dono (controlador)

Você se compromete a:

1. Ter base legal válida para o tratamento dos dados dos seus alunos

(tipicamente execução de contrato, para a relação aluno-academia).

1. Obter e gerenciar o consentimento de comunicação (WhatsApp/e-mail) dos

seus alunos, e o consentimento/vínculo de responsável legal para alunos menores de 18 anos, conforme legal/politica-menores.md.

1. Não inserir dados sensíveis (dados de saúde, entre outros) em nenhum

campo do Serviço, inclusive campos de observação livre.

1. Usar o Serviço apenas para as finalidades legítimas da administração da

sua academia.

1. Responder, como controlador, perante seus alunos e a ANPD por qualquer

tratamento que exceda as instruções dadas à Plataforma.

A5. Sub-operadores

A lista de sub-operadores da seção A3.6 pode mudar conforme a evolução do Serviço; alterações materiais serão comunicadas a você com antecedência razoável, com oportunidade de manifestação antes da mudança entrar em vigor.

A6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente com risco a dados pessoais dos seus alunos, a Plataforma segue o procedimento descrito em ops/incident-runbook.md, incluindo avaliação de escopo, contenção e comunicação a você em prazo compatível com a sua própria obrigação de notificação à ANPD (LGPD, art. 48).

A7. Retenção e exclusão ao final

Ao cancelamento da sua conta, os dados da sua academia ficam exportáveis por você durante o período de carência (cláusula 4 dos Termos) e, após esse período, são excluídos ou anonimizados, exceto: registros de pagamento (mantidos de forma anonimizada, para fins de contabilidade — ver legal/privacidade.md, seção 6) e registros de acesso (mantidos pelo prazo remanescente de 6 meses do Marco Civil, se ainda dentro do prazo).

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*Última atualização: [DATA]*